Flashcard FC429479
Pode-se convalidar ato administrativo cuja legalidade foi impugnada perante a Administração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
Pode-se convalidar ato administrativo cuja legalidade foi impugnada perante a Administração?
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Resposta
Um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.
• Segurança jurídica: evita que a Administração neutralize o controle exercido pelo jurisdicionado.
• Direito de defesa: protege o direito de defesa impedindo a correção do defeito para manter o ato.
• Procedimento adequado: procede-se à análise para eventual anulação ou à prática de novo ato, não à convalidação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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