As normas processuais estaduais aplicam-se aos órgãos do Legislativo, do Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas quando praticam atos administrativos?

Resposta

Sim. As disposições aplicam-se aos órgãos do Legislativo, do Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios quando praticam atos de natureza administrativa.

O alcance é funcional: a norma padroniza o procedimento administrativo, incluindo forma do procedimento, prazos e garantias processuais, sem regular o exercício das funções típicas e exclusivas de cada poder.

Assegura a observância de princípios como motivação, ampla defesa, publicidade e devido processo legal sempre que atuarem no âmbito administrativo.