Flashcard FC429484
Qual o efeito do comparecimento do administrado diante de intimação feita sem observância das prescrições legais?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Qual o efeito do comparecimento do administrado diante de intimação feita sem observância das prescrições legais?
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Resposta
Intimações nulas por vício formal são convalidadas pelo comparecimento, salvo quando a forma for essencial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427315
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