Flashcard FC429485
Quando se inicia o prazo de decadência para anulação de ato que gera efeitos patrimoniais contínuos?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Quando se inicia o prazo de decadência para anulação de ato que gera efeitos patrimoniais contínuos?
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Resposta
Conta-se da percepção do primeiro pagamento.Veja como foi cobrado:
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