Flashcard FC429488
Qual a natureza jurídica da delegação de competência e ela transfere a titularidade?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
Qual a natureza jurídica da delegação de competência e ela transfere a titularidade?
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Resposta
ato administrativo unilateral, discricionário quanto à conveniência e oportunidade,não transfere a titularidade, e é revogável a qualquer tempo, observados os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427319
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