Flashcard FC429490
Quais princípios justificam o sigilo dos atos, a cobrança de despesas processuais e o seguimento de ofício?
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2022
Quais princípios justificam o sigilo dos atos, a cobrança de despesas processuais e o seguimento de ofício?
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Resposta
Os princípios são a publicidade, a gratuidade e a oficialidade.• Publicidade: admite exceções de sigilo dos atos administrativos para proteção de interesses previstos na Constituição.
• Gratuidade: veda a exigência de despesas dos administrados, salvo previsão legal em contrário.
• Oficialidade: impõe à Administração a impulsão do processo independentemente da iniciativa das partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427321
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