Flashcard FC429491
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão ou agente?
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2022
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão ou agente?
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Resposta
Não, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, devendo a autoridade competente avaliar e decidir o recurso pessoalmente.
• Reapreciação de atos: o julgamento de recursos envolve nova análise dos atos decisórios, exigindo decisão pela autoridade competente pessoalmente.
• Unidade de interpretação: evita fragmentação na aplicação das normas e assegura previsibilidade nas decisões administrativas.
• Responsabilidade administrativa: preserva a responsabilização da autoridade que decide e a legitimidade do julgamento.
• Devido processo: garante o respeito às formalidades e evita fragilização da revisão recursal.
Veja como foi cobrado:
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