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Flashcard FC429495

Qual o prazo para a Administração decidir após a conclusão da instrução do processo e em que condição pode ser prorrogado?

Legislação Administrativa do Estado de GO

Instituto AOCP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de GO, responda:

Qual o prazo para a Administração decidir após a conclusão da instrução do processo e em que condição pode ser prorrogado?
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Resposta

Trinta dias para decidir; prorrogação por igual período apenas com motivação específica.






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