Flashcard FC429496
A delegação de competência é revogável pela autoridade delegante e os atos praticados na vigência devem ser respeitados salvo má-fé?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Instituto AOCP · 2022
A delegação de competência é revogável pela autoridade delegante e os atos praticados na vigência devem ser respeitados salvo má-fé?
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Resposta
Sim — é revogável a qualquer tempo; os atos praticados são preservados, salvo comprovada má-fé.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427327
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