Flashcard FC429498
Quem tem legitimidade para interpor recurso contra decisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2021
Quem tem legitimidade para interpor recurso contra decisão administrativa?
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Resposta
Têm legitimidade para interpor recurso os terceiros cuja esfera jurídica seja atingida pela decisão administrativa.
Legitimidade: é a capacidade formal de interpor recurso, e a lei amplia essa capacidade às pessoas que, embora não figurando como partes, veem seus direitos ou interesses diretamente afetados pelos efeitos do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/427329
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