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Flashcard FC429498

Quem tem legitimidade para interpor recurso contra decisão administrativa?

Legislação Administrativa do Estado de GO

FCC · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Lei Estadual nº 13.800/2001 - Processo Administrativo (GO), responda:

Quem tem legitimidade para interpor recurso contra decisão administrativa?
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Resposta

Têm legitimidade para interpor recurso os terceiros cuja esfera jurídica seja atingida pela decisão administrativa.



Legitimidade: é a capacidade formal de interpor recurso, e a lei amplia essa capacidade às pessoas que, embora não figurando como partes, veem seus direitos ou interesses diretamente afetados pelos efeitos do ato administrativo.






Veja como foi cobrado:
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