Flashcard FC429499
Qual a consequência jurídica da omissão específica da Administração quando há dever legal de decidir em prazo determinado?
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2021
Qual a consequência jurídica da omissão específica da Administração quando há dever legal de decidir em prazo determinado?
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Resposta
A omissão específica gera direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.O silêncio administrativo não produz automaticamente efeitos decisórios, e o Judiciário pode compelir a autoridade a proferir a decisão, adotando medidas coercitivas com fundamento no inafastabilidade da jurisdição.
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