Flashcard FC429500
É permitida a delegação da competência para apreciar e decidir recursos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2021
É permitida a delegação da competência para apreciar e decidir recursos administrativos?
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Resposta
Não se admite a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos.• Vedação: protege a responsabilidade pelo julgamento e exige que a autoridade competente profira a decisão recursal fundamentada de forma adequada e transparente.
• Juízo de reconsideração: é o pedido de reexame dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão e não transfere competência nem equivale à decisão recursal por outro órgão.
Veja como foi cobrado:
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