Flashcard FC429502
Pode delegar-se a decisão de recursos administrativos, a delegação é revogável e onde se inicia o processo na ausência de competência legal específica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2014
Pode delegar-se a decisão de recursos administrativos, a delegação é revogável e onde se inicia o processo na ausência de competência legal específica?
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Resposta
A decisão de recursos administrativos não pode ser delegada, a delegação é revogável a qualquer tempo, e o processo inicia perante a autoridade de menor grau hierárquico.
• Decisão de recursos: A competência é reservada à autoridade originária ou hierarquicamente superior para assegurar o duplo grau de apreciação previsto no ordenamento jurídico.
• Revogabilidade: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, preservando-se, em regra, os atos praticados durante a vigência, salvo má-fé ou prejuízo comprovado.
• Início do processo: Na ausência de competência legal específica, o processo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para garantir economicidade e efetividade da tramitação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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