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Flashcard FC429503

Qual a antecedência mínima em dias úteis exigida para intimação de comparecimento em audiência em processo administrativo disciplinar?

Legislação Administrativa do Estado de GO

FCC · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Lei Estadual nº 13.800/2001 - Processo Administrativo (GO), responda:

Qual a antecedência mínima em dias úteis exigida para intimação de comparecimento em audiência em processo administrativo disciplinar?
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Resposta

A antecedência mínima exigida é de três dias úteis.

A intimação é legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.




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