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Flashcard FC429504

Qual o prazo para interpor recurso administrativo e, após sua interposição, qual o prazo para os demais interessados apresentarem alegações?

Legislação Administrativa do Estado de GO

FCC · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Lei Estadual nº 13.800/2001 - Processo Administrativo (GO), responda:

Qual o prazo para interpor recurso administrativo e, após sua interposição, qual o prazo para os demais interessados apresentarem alegações?
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Resposta

O prazo é de dez dias para interposição do recurso e, após sua interposição, cinco dias úteis para os demais interessados apresentarem alegações.



• Interposição: prazo de dez dias contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão.
• Alegações: prazo de cinco dias úteis para os demais interessados contado da intimação.





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