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Flashcard FC429506

Quem tem direito à prioridade na tramitação de processos administrativos por doença grave?

Legislação Administrativa do Estado de GO

Com. Conc. (PGE GO) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de GO, responda:

Quem tem direito à prioridade na tramitação de processos administrativos por doença grave?
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Resposta

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito à prioridade na tramitação de procedimentos administrativos, mediante comprovação médica.




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