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Flashcard FC429507

Qual o prazo para a Administração decidir após encerrada a instrução e em que condição pode ser prorrogado?

Legislação Administrativa do Estado de GO

Com. Conc. (PGE GO) · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de GO, responda:

Qual o prazo para a Administração decidir após encerrada a instrução e em que condição pode ser prorrogado?

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Resposta

30 dias, contado do encerramento da instrução;
admite-se prorrogação por igual período mediante fundamentação expressa.






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