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Flashcard FC429509

Qual o prazo para a Administração decidir após encerrada a instrução e como se dá a prorrogação?

Legislação Administrativa do Estado de GO

FSADU (UFMA) · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de GO, responda:

Qual o prazo para a Administração decidir após encerrada a instrução e como se dá a prorrogação?
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Resposta

30 dias para decidir, com prorrogação por igual período apenas se expressamente motivada.




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