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Flashcard FC429510

A partir de que idade a pessoa tem prioridade na tramitação de processos e na execução de atos administrativos?

Legislação Administrativa do Estado de GO

FCC · 2009

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Lei Estadual nº 13.800/2001 - Processo Administrativo (GO), responda:

A partir de que idade a pessoa tem prioridade na tramitação de processos e na execução de atos administrativos?
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Resposta

A pessoa com 60 anos ou mais tem prioridade na tramitação de processos e na execução de atos administrativos.


• Tramitação: A prioridade abrange a tramitação dos processos, garantindo apreciação preferencial em qualquer instância administrativa.
• Execução: A prioridade alcança a execução dos atos e diligências administrativas, assegurando celeridade prática e processual para a pessoa idosa.





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