Flashcard FC429511
A autoridade pode delegar a decisão de recursos administrativos?
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2009
A autoridade pode delegar a decisão de recursos administrativos?
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Resposta
Não, a decisão de recursos administrativos não pode ser delegada e deve permanecer na esfera da autoridade competente para sua revisão.• Proibição: a previsão legal impede que a atribuição seja transferida a subordinados, obrigando que o julgamento do recurso permaneça na esfera da autoridade competente para sua revisão.
• Finalidade: preservar o controle hierárquico e a responsabilidade sobre decisões que reavaliam atos administrativos, garantindo maior segurança jurídica e respeito ao devido processo.
• Consequência: se houver delegação vedada, a decisão pode ser considerada nula por afronta à norma que veda tal prática.
Veja como foi cobrado:
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