Flashcard FC429512
Quando se exige forma determinada e o reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2009
Quando se exige forma determinada e o reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo?
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Resposta
Exige-se forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir, e o reconhecimento de firma somente quando houver imposição legal ou dúvida quanto à autenticidade dos documentos.• Forma determinada: exigida apenas quando a lei expressamente a exigir, evitando formalismo inútil em regra.
• Reconhecimento de firma: exigido apenas por imposição legal ou quando houver dúvida sobre a autenticidade do documento.
Veja como foi cobrado:
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