Flashcard FC429513
Como pode instaurar-se válidamente o processo administrativo estadual?
Legislação Administrativa do Estado de GO
FCC · 2009
Como pode instaurar-se válidamente o processo administrativo estadual?
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Resposta
O processo pode ser instaurado por requerimento escrito do interessado ou de ofício pela Administração.
• Requerimento escrito: meio ordinário para formalizar pedidos, devendo conter os elementos essenciais para o processamento, admitindo-se solicitações orais quando a norma permitir, e a Administração não pode recusar imotivadamente documentos, devendo orientar sobre correções.
• Iniciativa de ofício: a autoridade competente pode instaurar o procedimento independentemente de pedido sempre que houver interesse público ou indícios que justifiquem apuração.
Veja como foi cobrado:
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