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Flashcard FC429515

Em que situação é admitida especificação de marca ou exclusiva no objeto da licitação?

Legislação Administrativa do Estado da BA

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado da BA, responda:

Em que situação é admitida especificação de marca ou exclusiva no objeto da licitação?
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Resposta

Quando for tecnicamente imprescindível, com justificativa escrita dos órgãos técnicos e autorização da autoridade superior.




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