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Flashcard FC429526

Qual requisito inicial é obrigatório antes da licitação ou contratação de obras ou serviços?

Legislação Administrativa do Estado da BA

IBFC · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado da BA, responda:

Qual requisito inicial é obrigatório antes da licitação ou contratação de obras ou serviços?
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Resposta

Projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados; sua ausência acarreta nulidade dos atos e responsabilidade de quem deu causa.




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