Flashcard FC429534
Quando a administração pode dispensar a licitação na alienação de área remanescente a proprietários lindeiros?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
Quando a administração pode dispensar a licitação na alienação de área remanescente a proprietários lindeiros?
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Resposta
A licitação pode ser dispensada na alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.Veja como foi cobrado:
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