Flashcard FC429535
Qual requisito formal os consorciados vencedores devem cumprir antes da celebração do contrato?
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
Qual requisito formal os consorciados vencedores devem cumprir antes da celebração do contrato?
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Resposta
As empresas consorciadas vencedoras devem promover a constituição e o registro do instrumento do consórcio na Junta Comercial do Estado competente como condição prévia para celebração do contrato.
• Formalização: O arquivamento na Junta Comercial formaliza a atuação conjunta, a representação e indica a empresa líder do consórcio.
• Publicidade: Torna pública a composição do consórcio, suas cláusulas de funcionamento e os responsáveis pela execução.
• Verificação: Facilita a checagem da regularidade fiscal e da qualificação exigida pela Administração.
• Responsabilidade: Permite a responsabilização solidária pelas obrigações contratuais.
Veja como foi cobrado:
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