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Quais são os tipos de cargos compreendidos no Quadro Único de Pessoal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os tipos de cargos compreendidos no Quadro Único de Pessoal?
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Resposta
Os cargos compreendidos no Quadro Único de Pessoal são os de provimento efetivo, organizados em carreira, e os de provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - O Quadro Único de Pessoal compreende os cargos de:
I – provimento efetivo, organizados em carreira;
II – provimento em comissão.
Parágrafo único.
Parágrafo único. É vedada a nomeação para os cargos de que trata este artigo, de pessoas que tenham sofrido sanção por ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
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