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Quem é considerado serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é considerado serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
É todo titular de cargo de provimento efetivo criado por lei e remunerado pelo erário estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - É serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro todo titular de cargo de provimento efetivo criado por lei e remunerado pelo erário estadual.
Parágrafo único. O regime disciplinar do serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estende-se:
I – ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão;
II – aos servidores públicos de outros órgãos que estejam à disposição do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
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