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Qual é a condição para que o Órgão Especial possa extinguir ou transformar cargos e funções conforme a lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para que o Órgão Especial possa extinguir ou transformar cargos e funções conforme a lei?
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Resposta
A condição é que não haja aumento de despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - O Órgão Especial, desde que não implique em aumento de despesas, poderá extinguir e transformar os cargos e funções de que trata esta Lei.
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