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Como se dá o ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Lei Estadual nº 9.748/2022 Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, responda:

Como se dá o ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta

O ingresso ocorre por meio de concurso público que pode incluir provas ou provas e títulos, respeitando a escolaridade exigida e os limites legais de despesas com pessoal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - O ingresso nas carreiras do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro será mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, no primeiro padrão remuneratório da classe inicial da respectiva carreira, observados os limites legais das despesas com pessoal e a escolaridade exigida para o ingresso em cada carreira.
Parágrafo único. Em caso de concurso regionalizado, os candidatos serão classificados por região, para os fins de provimento do cargo, só podendo haver remoção para outra região após 2 (dois) anos da nomeação, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração.

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