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Quais são os critérios para a progressão funcional de um serventuário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os critérios para a progressão funcional de um serventuário?
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Resposta
A progressão funcional ocorre mediante a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe, respeitando os prazos estabelecidos e os critérios definidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - O desenvolvimento do serventuário nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá entre os padrões remuneratórios mediante promoção ou progressão funcional e observará o prazo de:
I – 3 (três) anos para a passagem do padrão 1 da classe A para o padrão 2 da referida classe;
II – 1 (um) ano e 6 (seis) meses entre o padrão 2 da classe A e o padrão 16 da classe D.
§ 1º Progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
§ 2º Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
§ 3º A promoção ou progressão funcional deverá atender os critérios e pré-requisitos estabelecidos em regulamento, observado o interstício estabelecido no caput.
§ 4º O desenvolvimento funcional de que trata este artigo somente produzirá efeitos funcionais ou financeiros a contar do primeiro dia do mês em que ocorrer.
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