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Quais são as condições para a retomada do desenvolvimento funcional dos servidores no âmbito do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as condições para a retomada do desenvolvimento funcional dos servidores no âmbito do Poder Judiciário?
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Resposta
O desenvolvimento funcional será retomado se o relatório de gestão fiscal indicar que a despesa total com pessoal está abaixo de 95% do limite e se um estudo de impacto orçamentário-financeiro confirmar que a medida não causará essa situação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - A promoção ou progressão funcional prevista no art. 8º, caput, não ocorrerá caso no último relatório de gestão fiscal a que se refere o art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite conferido ao Poder Judiciário.
§ 1º O desenvolvimento funcional dos servidores somente será retomado com o preenchimento cumulativo das seguintes condições:
I – relatório de gestão fiscal reporte limite da despesa inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do limite conferido ao Poder Judiciário;
II – estudo de impacto orçamentário-financeiro aponte que a medida não importará na situação descrita no caput.
§ 2º O período do desenvolvimento funcional do servidor atingido pelo previsto no caput será suspenso.
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