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Qual é a porcentagem mínima de cargos em comissão reservada para serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a porcentagem mínima de cargos em comissão reservada para serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
A porcentagem mínima reservada é de 80%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de 80% (oitenta por cento), exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Não integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargadores.
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