Flashcard FC431223
Quem pode ser indicado para a chefia de serventia judicial de 1ª instância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode ser indicado para a chefia de serventia judicial de 1ª instância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A chefia pode ser exercida por ocupantes de cargo de Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária, que sejam capacitados e não tenham anotações desabonadoras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A chefia de serventia judicial de 1ª instância é função de confiança de livre indicação pelo magistrado titular, dentre os ocupantes de cargo de Analista Judiciário ou Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade, comprovadamente capacitados para a função e que não tenham anotações desabonadoras em sua folha funcional, na forma de Resolução a ser estabelecida pelo Conselho da Magistratura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em