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Qual é a função atribuída à Chefia de Central de Cumprimento de Mandados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função atribuída à Chefia de Central de Cumprimento de Mandados?
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Resposta
A função atribuída é a de Encarregado de Central de Cumprimento de Mandados, ocupada exclusivamente por um Analista Judiciário da especialidade Execução de Mandados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Fica atribuída à Chefia de Central de Cumprimento de Mandados a Função Gratificada de Encarregado de Central de Cumprimento de Mandados, Símbolo CAI-2, de ocupação exclusiva por Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, que a desempenhará sem prejuízo da percepção da gratificação de locomoção de que trata o art. 17 desta Lei.
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