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Onde estão dispostos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas mencionadas na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Onde estão dispostos os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas mencionadas na lei?
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Resposta
Estão dispostos no Anexo II da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de que trata este Capítulo encontram-se dispostos no Anexo II desta Lei.
§ 1º A remuneração e as atribuições dos cargos e funções de que trata o caput encontram-se estabelecidas nos Anexos 111 e IV, respectivamente, desta Lei.
§ 2º A remuneração dos cargos e funções de que trata o caput não poderá ultrapassar o valor atribuído ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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