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As férias anuais podem ser convertidas em dinheiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
As férias anuais podem ser convertidas em dinheiro?
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Resposta
Sim, as férias anuais remuneradas podem ser convertidas em pecúnia, mas essa decisão cabe exclusivamente à Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As férias anuais remuneradas poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da Administração.
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