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Qual é a natureza da gratificação recebida pelo Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a natureza da gratificação recebida pelo Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados?
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Resposta
A gratificação é de natureza indenizatória e se refere à locomoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados, enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá gratificação de locomoção, de natureza indenizatória, em valor fixado por regulamento do Tribunal de Justiça em montante idêntico para todos os integrantes da carreira, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o somatório do Vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e Adicional de Padrão Judiciário - APJ do último padrão da última classe da carreira de Analista Judiciário.
§ 1º O Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados não deixará de receber a gratificação de locomoção no caso de afastamento até 30 (trinta) dias, ou em prazo superior, nos casos de licença médica e de gestante.
§ 2º Ao Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados é conferida a denominação funcional de Oficial de Justiça Avaliador.
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