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Qual é a data designada para a revisão geral anual dos servidores públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a data designada para a revisão geral anual dos servidores públicos?
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Resposta
O dia 1º de maio de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Fica designado o dia 1º de maio de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
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