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O que é o Adicional de Qualificação e quem pode recebê-lo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que é o Adicional de Qualificação e quem pode recebê-lo?
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Resposta
O Adicional de Qualificação é um benefício concedido aos serventuários do Poder Judiciário, conforme regulamento do Tribunal de Justiça, e é baseado na obtenção de títulos, diplomas ou certificados de cursos reconhecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Fica instituído o Adicional de Qualificação, a ser concedido aos serventuários do Poder Judiciário conforme dispuser regulamento do Tribunal de Justiça.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo órgão público competente, na forma da legislação.
§ 2º O Adicional de Qualificação será concedido em razão da obtenção de títulos, diplomas ou certificados oficiais de graduação ou pós-graduação em sentido amplo ou estrito.
§ 3º O Adicional de que trata este artigo não será concedido quando a formação constituir requisito para ingresso no cargo.
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