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Qual é a periodicidade das verificações sobre as variáveis que impactam na sustentabilidade do plano nos primeiros nove anos de vigência da lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a periodicidade das verificações sobre as variáveis que impactam na sustentabilidade do plano nos primeiros nove anos de vigência da lei?
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Resposta
As verificações devem ocorrer anualmente no primeiro ano e, posteriormente, a cada dois anos até completar o prazo de nove anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Ao longo dos 9 (nove) primeiros anos de vigência desta Lei, todas as variáveis que impactam na sustentabilidade do plano e que serviram de base para a sua implementação deverão ser objeto de verificação quanto ao cumprimento das premissas elencadas no estudo de impacto orçamentário-financeiro que demonstrou a sua viabilidade, devendo ser instituída comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça para essa finalidade.
§ 1º A primeira verificação a que se refere o caput deste artigo deverá ocorrer 1 (um) ano após a vigência desta Lei e as verificações subsequentes a cada 2 (dois) anos até que se complete o prazo estipulado no caput;
§ 2º Na hipótese de necessidade de ajuste na despesa o Presidente do Tribunal de Justiça fará, por proposta da comissão, dentre outras medidas:
I – a instituição de plano de incentivo à aposentadoria;
II – a definição de metas anuais de redução do quadro de servidores ativos;
III – a dilação do prazo de desenvolvimento funcional, limitado a 36 (trinta e seis) meses entre os padrões, podendo ser fixado prazo diferenciado entre as classes;
IV – o estabelecimento de limitação do quantitativo de ocupantes dos padrões da classe
D.
§ 3º A comissão será composta pelo Presidente do Tribunal de Justiça e demais membros por ele indicados.
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