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Qual é a jornada normal de trabalho estabelecida para os cargos efetivos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a jornada normal de trabalho estabelecida para os cargos efetivos?
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Resposta
A jornada normal de trabalho é de 8 horas diárias ou 40 horas semanais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos de que trata esta Lei será fixada em regulamento, respeitada a prestação de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
§ 1º O regulamento poderá estabelecer jornada de trabalho especial de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, observada, em cada caso, a proporcionalidade dos vencimentos sobre a remuneração de que trata o art. 15 desta Lei, de acordo com os respectivos padrões de vencimento.
§ 2º A proporcionalidade a que se refere o parágrafo anterior será aplicada sobre toda a remuneração, incluindo-se as vantagens de caráter pessoal, que sejam calculadas em razão do vencimento.
§ 3º Dentro da jornada normal de trabalho, será assegurado intervalo para descanso.
§ 4º A jornada de trabalho poderá ser cumprida de forma presencial ou remota, conforme disciplina a ser fixada por resolução.
§ 5º Ao servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, conforme disciplina estabelecida em regulamento.
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