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Quais regras se aplicam aos servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais regras se aplicam aos servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
As mesmas regras que se aplicam aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Aplicam-se aos servidores inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
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