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Quem tem direito a receber o saldo de férias e licença-prêmio não usufruído após a exoneração ou falecimento do servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem tem direito a receber o saldo de férias e licença-prêmio não usufruído após a exoneração ou falecimento do servidor?
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Resposta
O servidor exonerado ou aposentado e os dependentes do servidor falecido em atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O servidor exonerado ou aposentado e os dependentes do servidor falecido em atividade receberão em pecúnia o saldo de férias e licença-prêmio não usufruído em atividade, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, conforme estabelecer o regulamento.
§ 1º O disposto no caput será aplicado aos fatos funcionais ocorridos após a vigência desta Lei.
§ 2º Fica autorizada a instituição de Programa de Incentivo à Aposentadoria com a concessão de vantagens na forma de ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
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