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Qual é o direito garantido aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em relação às recomposições remuneratórias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o direito garantido aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro em relação às recomposições remuneratórias?
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Resposta
Os servidores têm o direito às recomposições remuneratórias autorizadas pela lei específica, mesmo que concedidas após o envio da mensagem legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Fica resguardado aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito às recomposições remuneratórias autorizadas pela lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, concedidas posteriormente ao envio da mensagem legislativa relativa a esta lei.
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