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Como serão atendidas as despesas decorrentes da lei mencionada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como serão atendidas as despesas decorrentes da lei mencionada?
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Resposta
As despesas serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas e o Poder Executivo pode abrir créditos suplementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
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