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Qual é a função do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dentro do Poder Judiciário do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dentro do Poder Judiciário do Estado?
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Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é o órgão superior do Poder Judiciário do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é órgão superior do Poder Judiciário do Estado, tem sede na capital e jurisdição em todo o território fluminense.
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