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Como são tomadas as deliberações do Tribunal Pleno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são tomadas as deliberações do Tribunal Pleno?
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Resposta
As deliberações são decididas pela maioria simples dos Desembargadores presentes, salvo disposições em contrário no Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - As deliberações do Tribunal Pleno serão tomadas por maioria simples dos Desembargadores presentes, excepcionados os casos em que este Regimento dis- ponha em sentido diverso.
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