Flashcard FC431249
Quais são algumas das atribuições do Tribunal Pleno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Tribunal Pleno?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal Pleno tem a responsabilidade de eleger diversas autoridades, como o Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, além de membros do Órgão Especial e do Tribunal Regional Eleitoral. Também pode decidir sobre a criação e modificação de órgãos julgadores e homologar indicações para o Conselho da Magistratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Compete ao Tribunal Pleno:
I - eleger o Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e os 3 (três) Vice-Presidentes;
II - eleger o Diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;
III - eleger 12 (doze) membros do Órgão Especial e os suplentes;
IV - eleger os Desembargadores e os Juízes de Direito, e seus respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE);
V - escolher os 14 (quatorze) Desembargadores com assento em Câmaras de Direito Privado que Integrarão a Seção de Direito Privado, observado o disposto no art. 41,
§ 1º, segunda parte, deste Regimento Interno.
VI - compor, na forma do art. 94 da Constituição da República, lista tríplice de mem- bros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;
VII - compor, na forma do art. 120, § 1º, inciso III, da Constituição da República, lista tríplice de juristas a serem nomeados pelo Presidente da República para o Tribunal Regional Eleitoral;
VIII - homologar a indicação do Presidente eleito de 5 (cinco) Desembargadores para comporem o Conselho da Magistratura;
IX - decidir sobre criação, extinção, alteração ou modificação de competência dos órgãos julgadores de segundo grau;
X - estabelecer ou alterar regras sobre as eleições para a Administração Superior, a Diretoria-Geral da Escola da Magistratura e a parte móvel do Órgão Especial;
XI - dar posse ao Presidente, ao Corregedor-Geral da Justiça, aos Vice-Presidentes e ao Diretor-Geral da Escola da Magistratura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em