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Qual é o número mínimo de Desembargadores necessário para a instalação do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o número mínimo de Desembargadores necessário para a instalação do Órgão Especial?
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Resposta
É necessário um mínimo de treze Desembargadores para a instalação do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Órgão Especial só se instalará com a presença de no mínimo 13 (treze) Desembargadores. Suas sessões serão presenciais, virtuais, excepcionalmente tele- presenciais ou híbridas, a critério do Presidente. O edital de convocação especificará a modalidade.
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